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REDUÇÃO DA IDADE PENAL: será uma solução para a violência?

Vivemos dias difíceis no que diz respeito à violência que permeia a sociedade. A tentação de querermos achar solução fácil e rápida para o problema e a afirmação de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa o jovem impune, leva boa parte da sociedade a acreditar que mandar o adolescente mais cedo para a cadeia vai diminuir a criminalidade.

Se refletirmos sobre a proposta de abaixar para 16 ou 14 anos a idade para um jovem ir para a cadeia, veremos que, ao contrário do que se espera, esta atitude somente irá piorar a situação. Há algumas questões que precisamos considerar:

a) Afirma-se que o jovem pratica o crime porque sabe que não vai para a cadeia. Isto não é verdade. É próprio do adolescente agir por impulsividade e sem pensar nas conseqüências. Ele sabe que quando pego irá para uma unidade de internação para menores que, no Brasil todo, são, de um modo geral, piores do que as nossas cadeias. O fato é que quando menores ou maiores fazem algo errado, sempre imaginam que não serão descobertos.

b) É importante também lembrar que 75% dos adultos que passam pelas nossas cadeias, depois de serem libertados, acabam cometendo novos crimes e voltam para as prisões. Isto, até porque ao saírem das penitenciárias levam consigo “tarefas” que o crime organizado lhes impôs enquanto estavam presos e cumpri-las é uma questão de sobrevivência quando estão fora.

c) Reduzir a idade penal para diminuir a violência é também um engano porque os números mostram que de cada 100 crimes praticados, apenas um crime grave é realizado por adolescente. Isto deixa claro que não é a violência dos menores que está tirando a paz social.

O ECA enfrenta o problema da violência juvenil de forma correta, mas que não é a mais simples. O jovem que errou necessita de educação e de orientação para mudar o seu modo de agir. Tem que ser tratado com disciplina e regra, mas não como bandido. Se o tratamos como tal, ele, que ainda não tem sua personalidade completamente formada, irá assumir para si a condição de um criminoso e irá comportar-se cada vez pior.

As medidas que o Estatuto propõe para enfrentar a questão unem cobrança com educação. Por não acreditar no impossível, o adolescente é capaz de fazer malabarismos impensáveis sobre uma bicicleta, um skate ou um par de patins. Bem orientado é capaz de canalizar tais atributos para grandes realizações. O que assistimos muitas vezes, porém, são oportunidades negadas e uma contínua exclusão. Excluído da família, da escola, do lazer, da profissionalização, do trabalho e não raro, até da sociedade pelo seu modo irreverente de se vestir e de andar.

Negamos as oportunidades, os deixamos à mercê do consumismo e da mídia que banaliza a violência e os valores morais e, quando caminham em direção ao delito, mais uma vez o que nos ocorre é a violação do direito. O ECA contempla a situação do jovem que errou e, pedagogicamente, propõe um itinerário que o ajude a se reorientar de forma positiva dentro da sociedade. Serviços Comunitários, Liberdade Assistida, Semiliberdade são oportunidades que devem levá-los a refletir sobre sua conduta antes que tomem gosto pelos enganos do mundo da criminalidade. Salvo raras exceções, inexistem ou são de péssima qualidade os programas de medidas sócio-educativas. Não investimos na prevenção e queremos relegar a responsabilidade a uma cela de cadeia.

Como seria dizer que um remédio não é bom para uma doença, ou ainda, que é necessário dar uma dose maior para que ele produza o seu efeito, antes mesmo que ele tenha sido administrado ao doente? Esta é a imagem que deveria vir às nossas cabeças quando se fala em mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente e em “redução da idade penal”. Nem bem colocamos em prática os princípios contidos nesta lei, de 1990, nem experimentamos executar suas proposições pensadas e discutidas por quem atua na área, e somos interpelados por aqueles que apenas a conhecem pelo “ouvi dizer” e, que para tirar proveito político, querem propor mudanças ou estabelecer critérios mais duros na sua aplicação.

Veja bem, nenhum país resolveu o problema da violência pela via do endurecimento das leis. Reduzir a idade penal é ilusório, inócuo e contraproducente. Investir em educação, oportunidades e atenção é mais barato, eficiente e humano.

Por Padre Agnaldo Soares Lima

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